Tam Industrial Energy S.L.

1. Objeto

Esta Política de Privacidade tem por objetivo dar a conhecer às pessoas (doravante, utilizadores ou interessados) que visitem a nossa página Web (doravante, página web, site web ou a web), o modo como recolhemos, tratamos e protegemos os dados pessoais que decida fornecer-nos por qualquer meio (formulários, correios eletrónicos, telefone, contratos, etc.) e, após a sua leitura, decida livremente se deseja que os tratemos. Adicionalmente, servirá para ampliar a informação que previamente proporcionámos aos interessados, nas cláusulas informativas dispostas nos processos de recolha dos seus dados pessoais.

Do mesmo modo, esta política pretende cumprir com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD).

2. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

3. Que dados pessoais trataremos e como os obtemos?

Para o desenvolvimento da nossa atividade empresarial, é imprescindível tratar dados pessoais cuja recolha pode ser realizada por meios digitais, mediante documentos em papel ou como resultado de conversas presenciais ou telefónicas e em qualquer destes casos os dados serão tratados de forma leal, lícita e transparente.

As categorias de dados que a nossa entidade tratará sobre os interessados são:

• Dados identificativos: nome e apelidos, DNI ou documento equivalente, imagem e assinatura.
• Dados de contacto: telefone, email, morada.
• Dados comerciais: orçamentos, condições de compras, gestão e histórico de serviços e/ou compras, resultado dos contactos (telefone, email, mensagens e outros canais de comunicação).
• Dados contabilísticos: controlo de receitas e despesas, dados de faturação.
• Dados bancários: contas e cartões bancários.
• Transação de bens e serviços: transferências e débitos diretos bancários, montantes e conceitos.
• Dados curriculares: dados académicos, experiência profissional, características pessoais, etc.
• Dados de navegação: análise do tempo de permanência no nosso site web, páginas visitadas, dados demográficos (ex. idade, sexo, idioma).

A nossa entidade não recolherá dados de categoria especial (ex. dados de saúde, origem étnica, opiniões políticas ou crenças religiosas), mas no caso de ser necessário tratá-los, informá-lo-á e solicitará o seu consentimento prévio e expresso.

Em consequência, os dados solicitados serão adequados, pertinentes, limitados aos estritamente imprescindíveis e necessários, tratados unicamente pelo pessoal e/ou colaboradores autorizados pela nossa entidade, que terão assinado um compromisso de confidencialidade e se comprometem a cumprir com as normas de segurança necessárias que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados e demais requisitos legalmente estabelecidos no RGPD. Portanto, serão tratados dentro da legalidade.

Os dados a tratar são fornecidos pelo próprio interessado ou pelo seu representante legal, embora possa dar-se o caso em que deleguemos algumas funções a certos colaboradores e estes sejam os encarregados de recolher os seus dados, mas serão sempre tratados com o seu consentimento prévio e expresso.

No caso de um interessado não fornecer os dados que lhe solicitamos ou serem proporcionados dados incompletos ou incorretos, não será possível cumprir e manter a relação com estes.

As categorias de dados que possamos tratar sobre uma pessoa irão em função da relação que mantenha com a nossa entidade, conforme mostramos a seguir:

• 3.1. Clientes: Serão tratados dados de caráter identificativo, de contacto, comerciais, contabilísticos, bancários, transação de bens e serviços, e poderão ser recolhidos apenas se o cliente nos os fornecer no momento da compra de bens, contratação de serviços, ao solicitar medidas pré-contratuais ou durante a manutenção da relação comercial, seja pessoalmente, por telefone, correio eletrónico ou mediante os formulários dispostos no nosso site web, chat online, mensagens instantâneas, etc.
• 3.2. Solicitantes de informação: Tanto se a informação solicitada é presencial, telefónica ou por escrito (ex. correio eletrónico ou formulários web) solicitaremos e/ou trataremos dados identificativos, de contacto e dados comerciais.
• 3.3. Fornecedores: Serão tratados dados de identificação, de contacto, comerciais, contabilísticos, bancários, transação de bens e serviços e financeiros. Estes dados poderão ser tratados durante todas as etapas da relação comercial e apenas se o fornecedor os fornecer para iniciar a relação comercial.
• 3.4. Candidatos a emprego: Para esta categoria de interessados, serão tratados dados curriculares, identificativos, de contacto e outros relacionados com as suas características profissionais ou pessoais, que serão fornecidos pelo próprio candidato ao fazer-nos chegar a sua candidatura por qualquer meio (ex. presencialmente, correio eletrónico, formulários web), também podem ser recolhidos nas entrevistas de seleção de pessoal (presenciais ou telemáticas), podendo inclusivamente chegar-nos a candidatura de emprego por meio de algum colaborador ao qual tenhamos delegado certas funções. Para mais informações consulte a nossa Política de candidatos a emprego.
• 3.5. Utilizadores de redes sociais: Estamos presentes em diferentes redes sociais e poderemos tratar dados identificativos, de contacto, comerciais e outros dados que o utilizador habilite para que sejam visualizados ou partilhados com os demais utilizadores da rede social, incluindo dados curriculares (ex. LinkedIn).
• 3.6. Reclamantes: Serão tratados dados de caráter identificativo, de contacto e informação pessoal própria ou de terceiros que a parte reclamante nos remeta.
• 3.7. Visitantes: Serão tratados dados de identificação, de contacto, empresa para a qual trabalha se a visita for por motivos comerciais, sendo estes recolhidos quando os forneça o próprio visitante ao solicitar aceder às nossas instalações ou quando o seu interlocutor na nossa entidade nos os forneça para lhe permitir o acesso às mesmas.
• 3.8. Utilizadores web: Ao visitar o nosso site web e apenas se o utilizador o autorizar expressamente, poderão ser recolhidos dados analíticos (ex. tempo de visita ou páginas visitadas) incluindo dados demográficos (ex. sexo, idade, país ou idioma). Para mais informações visite a nossa Política de Cookies.
• 3.9. Mais informações para os interessados: Será posta à disposição dos interessados a informação legalmente estabelecida nas correspondentes cláusulas informativas, incluídas nos diferentes meios de recolha de dados, de forma que a pessoa interessada decida livre e expressamente se quer que os seus dados pessoais sejam tratados pela nossa entidade.

4. Para que serão tratados os seus dados?

De um modo geral, o tratamento de dados pessoais realizado pela nossa entidade tem como finalidade o cumprimento e manutenção da relação com os diferentes coletivos de pessoas com as quais temos contacto.

Dependendo dessa relação, o tratamento dos seus dados obedece a diferentes finalidades e que, a título indicativo e não limitativo, detalhamos a seguir:

• 4.1. Clientes: Os seus dados pessoais serão tratados para identificá-lo, cumprir e manter a relação pré-contratual e contratual incluindo o envio de comunicações comerciais por diferentes meios, atender consultas, realizar controlos de qualidade e estatísticas comerciais, para a prestação dos nossos serviços, para a venda e entrega de bens, para a gestão contabilística e de faturação, a transação de bens e serviços, a gestão de cobranças, gestão de incidências, reclamações e exercício de direitos, assim como para outros fins a que nos vejamos obrigados para dar cumprimento a essa relação, às leis a que estamos sujeitos ou para atender aos nossos interesses legítimos.
• 4.2. Solicitantes de informação: Trataremos os seus dados pessoais para atender as solicitações de informação de qualquer índole que nos queira transmitir, para identificá-lo, para o envio ou entrega de orçamentos e informação sobre os bens e/ou serviços do seu interesse, incluindo na nossa resposta (verbal ou escrita) a informação comercial relacionada com a sua solicitação. Também realizaremos contactos de acompanhamento, por diferentes meios, para conhecer as decisões tomadas relativamente às propostas comerciais que lhe tenhamos enviado.
• 4.3. Candidatos a emprego: Os seus dados serão tratados para incluí-lo nos nossos processos de seleção e bolsa de trabalho, para identificá-lo, assim como para contactá-lo e informá-lo sobre vagas, coordenação de entrevistas e outros assuntos relacionados com a sua candidatura. Para mais informações consulte a nossa Política de candidatos a emprego.
• 4.4. Fornecedores: Serão tratados os seus dados pessoais com a finalidade de manter a relação pré-contratual e contratual, cumprir a relação comercial seja para a solicitação de orçamentos, para a compra de bens ou contratação de serviços, para realizar consultas e identificá-lo, para a gestão contabilística e a transação de bens e serviços, assim como para outros fins necessários para cumprir com essa relação, com as nossas obrigações legais e interesses legítimos.
• 4.5. Utilizadores de redes sociais: Trataremos os seus dados pessoais para manter a relação como utilizadores da mesma rede social, para identificá-lo, para contactá-lo, partilhar notícias ou publicidade e tratar outros dados pessoais que o próprio utilizador da rede social permita partilhar com os restantes membros desta.
• 4.6. Reclamantes: Os dados pessoais serão tratados para identificá-lo, gerir a sua reclamação e contactá-lo sobre a situação da mesma, além de cumprir com as nossas obrigações legais e interesses legítimos.
• 4.7. Visitantes: Os dados das visitas às nossas instalações serão tratados para identificá-lo, para cumprir com as nossas obrigações em matéria de prevenção de riscos laborais e por questões de segurança e controlo de acessos.
• 4.8. Utilizadores web: Ao aceitar a instalação de cookies quando visita o nosso site web, poderão ser tratados dados com diferentes finalidades (ex. análise das visitas). Para mais informações visite a nossa Política de Cookies.
• 4.9. Mais informações para os interessados: Será posta à disposição dos interessados a informação legalmente estabelecida nas correspondentes cláusulas informativas incluídas nos diferentes meios de recolha de dados (ex. formulários, locuções, contratos, etc.) de forma que decida livre e expressamente se quer que os dados pessoais solicitados sejam tratados pela nossa entidade, neste mesmo sentido, essa informação será recordada nos diferentes documentos ou comunicações que partilhemos com os interessados (ex. distintivos, faturas, avisos legais, etc.).

No caso de a pessoa interessada não fornecer os dados que lhe solicitamos ou serem proporcionados dados incompletos ou erróneos, é possível que não possamos atender a sua solicitação de informação ou relacionarmo-nos com esta.

Os dados não serão tratados posteriormente ou com finalidades distintas das aceites pelos interessados.

As finalidades que motivam o tratamento de dados pessoais ficarão devidamente identificadas nas correspondentes atividades de tratamento titularidade da nossa entidade.

5. Por que tratamos os seus dados (legitimação)?

O tratamento dos seus dados pessoais por parte da nossa entidade realiza-se com alguma ou várias das seguintes bases legitimadoras:

• a. Quando nos oferece o seu consentimento expresso, livre, informado e inequívoco, após ser informado no momento de recolher os seus dados e de forma mais alargada com a presente política de privacidade. Após a leitura desta e estando conforme, pode voluntariamente autorizar-nos ao tratamento dos seus dados para um ou vários fins mediante a marcação das caixas dispostas para tal efeito nos nossos formulários web, mediante o seu consentimento verbal (que necessitará da gravação de voz) ou com a assinatura das cláusulas informativas que lhe proporcionemos em cada momento ao solicitar-lhe os seus dados pessoais.
• b. Para a execução de um contrato do qual seja parte ou nos tenha solicitado medidas pré-contratuais.
• c. Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável à nossa entidade.
• d. Quando o tratamento é necessário para a satisfação de interesses legítimos prosseguidos pela nossa entidade ou por um terceiro, sempre que sobre esses interesses não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do interessado. A este respeito, informamos que a nossa entidade realizou uma análise ponderando os nossos interesses legítimos com os direitos e liberdades do interessado, respeitando sempre os seus direitos fundamentais.

No caso de o utilizador ser menor de 14 anos, será necessário contar com o consentimento dos pais, tutores ou representante legal para tratar os seus dados. O utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados que nos remete.

6. Conservação de dados

Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto mantivermos a relação com o interessado e durante o tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos os seus dados.

Finda essa relação, mantê-los-emos bloqueados nos casos em que seja necessário conservá-los até à prescrição de responsabilidades para os efeitos exclusivos de reclamações ou ações legais, assim como para cumprir com as nossas obrigações legais. Por exemplo:

7. Elaboração de perfis

Não elaboramos perfis nem se realizarão decisões automatizadas utilizando os seus dados pessoais. No caso de o fazermos, será informado e será solicitada autorização prévia.

Do mesmo modo, tem o direito de se opor a este tipo de tratamento em qualquer momento, dirigindo-se por escrito à nossa entidade para: gestion@tamsl.com

8. Cessão de dados

Por norma geral, a nossa entidade não cede dados pessoais a terceiros sem consentimento prévio, no entanto, será necessário ceder dados nos seguintes casos:

• No caso dos nossos clientes ou fornecedores, os seus dados pessoais poderão ser cedidos a entidades terceiras por obrigação legal (ex. Agência Tributária), ou nos casos e entidades necessárias para prestar os nossos serviços ou pagar faturas (ex. Entidades bancárias). No caso de entrega de bens, os seus dados poderão ser cedidos a empresas de transporte colaboradoras da nossa entidade.
• Do mesmo modo, os dados pessoais de clientes ou fornecedores poderão ser tratados por terceiros aos quais delegamos alguma das nossas obrigações (ex. assessores contabilísticos). Todos eles se comprometeram mediante um contrato de subcontratante do tratamento a cumprir com as mesmas medidas de segurança implementadas pela nossa entidade, assim como a submeter-se ao dever de sigilo e confidencialidade sobre os dados pessoais tratados, entre outras obrigações em matéria de proteção de dados pessoais.
• No caso de candidatos a emprego, os seus dados não serão cedidos a entidades terceiras, salvo se legalmente nos vejamos obrigados a isso.
• Relativamente aos solicitantes de informação ou utilizadores do nosso site web, os seus dados não serão cedidos a entidades terceiras, salvo nos pressupostos expostos anteriormente e informados em cada momento da sua recolha e apenas com o seu consentimento expresso, salvo se prevaleça o nosso interesse legítimo ou que legalmente nos vejamos obrigados a isso, caso em que não será necessário o seu consentimento.
• Em termos gerais, poderemos ceder os seus dados pessoais aos Juízes, Tribunais, Ministério Público e/ou às Administrações Públicas competentes perante possíveis reclamações quando estivermos obrigados a isso.

9. Transferência internacional de dados

Em caso de cessões a entidades terceiras localizadas em países fora do Espaço Económico Europeu, informaremos e solicitaremos o consentimento prévio e expresso das pessoas interessadas.

10. Medidas de Segurança

A nossa entidade implementou todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais tratados, evitando a sua perda, roubo ou uso não autorizado.

Essas medidas foram criadas em função do tipo de dados tratados e das finalidades que motivam o referido tratamento. Estas são verificadas periodicamente nos nossos controlos internos de cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais e mediante auditorias externas.

11. Os seus Direitos

O utilizador, como titular dos seus dados pessoais e atuando em seu próprio nome ou por meio do seu representante legal (ex. pessoas menores de 14 anos), pode dirigir-se à nossa entidade em qualquer momento e solicitar-nos exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais.

Explicamos-lhe quais são estes direitos:

• 11.1. Direito de Acesso: Tem o direito de conhecer e solicitar-nos em qualquer momento a seguinte informação:
  • Se estamos ou não a tratar os seus dados pessoais.
  • Os fins do tratamento, assim como as categorias de dados pessoais que se tratem.
  • A origem dos seus dados, caso não nos tenha sido fornecida por si.
  • Os destinatários ou categorias de destinatários aos quais foram comunicados os seus dados pessoais, ou serão comunicados, incluindo, se for o caso, destinatários em terceiros países ou organizações internacionais.
  • Informação sobre as garantias adequadas relativas à transferência dos seus dados para um país terceiro ou para uma organização internacional, se for o caso.
  • O prazo previsto de conservação, ou caso não seja possível, os critérios para determinar esse prazo.
  • Se existem decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis, informação significativa sobre a lógica aplicada, assim como a importância e consequências previstas do referido tratamento.
  • Cópia dos seus dados pessoais que são objeto de tratamento.
• 11.2. Direito de Retificação: Pode solicitar-nos a retificação dos seus dados pessoais quando estes sejam inexatos, assim como completá-los quando estejam incompletos.
• 11.3. Direito de Oposição: Pode opor-se a que tratemos os seus dados quando estes sejam incorretos ou já não seja necessário o seu tratamento. No caso de atuar na qualidade de denunciado ou pessoa afetada por uma denúncia no âmbito da Lei 2/2023, não poderá exercer o seu direito de oposição, já que se presume (sob prova em contrário) que existem motivos que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com o disposto no artigo 31.4 da Lei.
• 11.4. Direito de Supressão: Pode solicitar-nos que os seus dados sejam eliminados por alguma das seguintes causas:
  • Os seus dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados.
  • Não tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados.
  • Quando tenha exercido o direito de oposição.
  • Quando os dados tenham sido tratados ilicitamente.
  • Quando os dados devam ser suprimidos para o cumprimento de uma obrigação legal.
• 11.5. Direito à Limitação do tratamento: Poderá solicitar-nos exercer este direito quando se verifique alguma ou várias destas situações:
  • Quando impugne a exatidão dos seus dados, durante um prazo que permita ao responsável verificar a exatidão dos mesmos.
  • Quando o tratamento seja ilícito e se oponha à supressão dos seus dados e solicite em alternativa a limitação da sua utilização.
  • Quando já não se necessitem os dados para os fins do tratamento, mas o interessado os necessite para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações.
  • Quando se tenha oposto ao tratamento em virtude do artigo 21, parágrafo 1, enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do interessado.
• 11.6. Direito de Portabilidade: Refere-se ao direito de obter os dados relacionados consigo, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, assim como transmiti-los a outro responsável para o seu ulterior tratamento.
• 11.7. Direito a não ser objeto de decisões automatizadas: Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre si ou que o afete significativamente de modo similar.
• 11.8. Como pode exercer os seus direitos: Para exercer qualquer dos seus direitos, deverá dirigir-se por escrito a TAM INDUSTRIAL ENERGY, S.L., quer por correio postal para a morada: C/ Tint, 6, CP 46870 Ontinyent (Valencia) ou para o correio eletrónico: gestion@tamsl.com, manifestando os direitos que deseja exercer, acompanhado de uma cópia do seu DNI ou documento equivalente para saber sobre quem devemos fornecer a informação solicitada e os seus dados de contacto para lhe remeter a nossa resposta. Se atua em representação de outra pessoa, deverá comprovar a sua representação.

Se deseja transmitir alguma sugestão ou consulta sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar os nossos consultores de proteção de dados: BUSINESS ADAPTER, S.L. Ronda Guglielmo Marconi, 11, 26, (Parque Tecnológico) 46980 Paterna (Valencia). Formulário de atenção ao interessado.

Informamos que tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados em: C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid ou em www.aepd.es.

12. Compromisso com a Proteção de dados pessoais

Âmbito de aplicação

O nosso compromisso com a proteção de dados pessoais será de cumprimento obrigatório para todos os departamentos e trabalhadores da nossa entidade, assim como para aqueles terceiros que atuem em nosso nome.

Objeto

Estabelecemos protocolos de atuação para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com o disposto na normativa europeia e espanhola de proteção de dados.

Princípios

Trataremos os seus dados com os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização dos dados, exatidão, limitação do prazo de conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade ativa.

Categoria especial de dados

A nossa entidade proíbe o tratamento de dados pessoais que revelem a origem étnica ou racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, o tratamento de dados genéticos ou biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à orientação sexual, salvo nas exceções autorizadas legalmente e com o consentimento prévio do interessado.

Direitos dos interessados

A nossa entidade atenderá e responderá com a maior rapidez e diligência possível às suas solicitações de exercício de direitos.

Registo de Atividades, Avaliação de Impacto e Medidas de Segurança

A nossa entidade levará a cabo um registo das atividades de tratamento e analisará os fins do tratamento, categorias dos interessados e de dados, destinatários, transferências internacionais, prazos de conservação, etc., para avaliar os riscos do tratamento e implementar as medidas de segurança necessárias para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

Do mesmo modo, em cada atividade de tratamento foi analisada a necessidade de elaborar uma Avaliação de Impacto e determinar se existe uma obrigação de designar um Encarregado de Proteção de Dados, estabelecendo, caso seja necessário, que a pessoa designada para este cargo cumpra com os conhecimentos e experiência suficientes de acordo com a normativa vigente.

Controlo

Contamos com ajuda externa que nos assessora nesta matéria, monitorizando todas as publicações realizadas pelos órgãos de controlo competentes e outras entidades europeias e espanholas relacionadas com a normativa de proteção de dados, com o fim de cumprir com esta normativa em todo o momento.

13. Atualização desta Política

A nossa entidade reserva-se o direito à modificação desta Política sem aviso prévio. Por isso, recomendamos consultá-la cada vez que visite o nosso site web.

Texto atualizado a 29 de outubro de 2024.